Termos de Serviço

1. Identificação da FarmAssist

O serviço FarmAssist é prestado por:

• FarmAssist - FarmAssist Sustainable Healthcare Lda
• Sede: CXP 254-Z, Bias do Sul-Atalaia, Arte Nova, Fuseta 8700 064 Olhão
• NIPC: 517988860
• Email: info@farmassist.pt
• Telefone: 911737070

2. O que é a FarmAssist

A FarmAssist é um serviço de acompanhamento, organização e gestão da medicação, destinado a pessoas que tomam medicação regular, com apoio a cuidadores, familiares, farmácias parceiras, médicos e instituições.

O serviço pode incluir, consoante o plano contratado e a situação do utilizador, recolha e organização de informação sobre medicação, apoio na gestão de receitas e renovações, articulação com farmácias parceiras, preparação individualizada da medicação por farmácia habilitada, acompanhamento da terapêutica, comunicações com cuidadores, médicos ou instituições autorizadas, entrega ou disponibilização da medicação e disponibilização de uma área digital para consulta e acompanhamento do serviço.

3. Natureza do serviço

A FarmAssist não substitui o médico, a farmácia ou outros profissionais de saúde responsáveis pelo diagnóstico, prescrição, dispensa ou decisão clínica.

A prescrição da medicação é da responsabilidade do médico ou profissional legalmente habilitado.

A preparação individualizada da medicação é realizada pela farmácia parceira responsável, de acordo com as regras técnicas, profissionais e legais aplicáveis.

A FarmAssist atua como entidade de acompanhamento, organização, coordenação e apoio à gestão terapêutica do utilizador, em articulação com profissionais e entidades competentes.

4. Conta de utilizador

Para utilizar a plataforma, pode ser necessário criar uma conta através de email e palavra-passe.

O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, atualizada e completa, manter a confidencialidade dos seus dados de acesso, não partilhar a sua palavra-passe com terceiros, comunicar à FarmAssist qualquer suspeita de acesso indevido e atualizar os seus dados sempre que se alterem.

Cada pessoa deve utilizar a sua própria conta. Cuidadores, familiares, representantes, médicos, farmácias ou instituições devem aceder através de contas próprias e permissões próprias.

5. Registo para o próprio ou para outra pessoa

A plataforma permite o registo pelo próprio utilizador, por cuidador, familiar ou representante, ou por pessoa ou entidade que acompanhe o utilizador.

Quando o registo é efetuado para outra pessoa, quem efetua o registo declara que tem autorização, representação ou fundamento legítimo para atuar em nome ou no interesse dessa pessoa.

A FarmAssist pode solicitar confirmação adicional, contactar o utilizador, cuidador, farmácia, médico ou instituição, ou pedir documentação antes de ativar o serviço.

6. Validação antes da ativação do serviço

A criação de conta, submissão de dados ou pagamento não implica ativação automática do serviço clínico ou da preparação da medicação.

O serviço só ficará ativo após validação pela FarmAssist, incluindo, quando aplicável, confirmação da identidade do utilizador, confirmação da legitimidade do cuidador, familiar ou representante, validação dos dados necessários à prestação do serviço, associação a farmácia parceira, validação farmacêutica da informação terapêutica e confirmação de condições operacionais e de pagamento.

Enquanto a validação não estiver concluída, a conta ou o serviço podem permanecer em estado pendente.

7. Cuidadores, familiares e representantes

O cuidador, familiar ou representante pode ser autorizado a acompanhar o serviço, criar pedidos, comunicar com a FarmAssist, consultar informação ou receber notificações, de acordo com as permissões atribuídas.

O acesso do cuidador pode ser limitado, alterado, suspenso ou revogado.

O cuidador não pode alterar diretamente a terapêutica, substituir decisão médica, validar alterações clínicas ou atuar fora das permissões concedidas.

O cuidador compromete-se a utilizar a informação a que tenha acesso apenas no interesse do utilizador e para efeitos de acompanhamento do serviço FarmAssist.

8. Gestão da medicação e alterações terapêuticas

A informação relativa à medicação pode ser recolhida a partir de receitas, indicação médica, informação prestada pelo utilizador, cuidador, farmácia, instituição ou sistema de preparação individualizada da medicação.

A FarmAssist pode apresentar na plataforma uma timeline terapêutica, com registos, pedidos, estados, documentos associados, histórico e sincronizações com sistemas PIM.

Qualquer alteração terapêutica deve ter fundamento adequado, nomeadamente prescrição médica, receita, indicação de profissional habilitado ou validação farmacêutica.

A alteração efetiva da medicação preparada é realizada pela farmácia responsável no sistema PIM, após validação adequada.

9. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira e atualizada, informar a FarmAssist sobre alterações à medicação, comunicar novas receitas, suspensões ou alterações terapêuticas, informar sobre alergias ou dados relevantes, não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou abusivos, respeitar as instruções do serviço e comunicar qualquer divergência detetada.

10. Obrigações do cuidador ou representante

Quando atue por conta de outra pessoa, o cuidador ou representante compromete-se a atuar no interesse do utilizador, fornecer informação verdadeira, comunicar alterações relevantes, respeitar a confidencialidade da informação e informar a FarmAssist se deixar de estar autorizado a acompanhar o utilizador.

11. Farmácias parceiras

A preparação, dispensa ou atualização da medicação é realizada pela farmácia parceira responsável, nos termos legais e profissionais aplicáveis.

A farmácia parceira pode ter acesso a dados necessários à prestação do serviço, nomeadamente informação de identificação, terapêutica, prescrições, posologia, pedidos e histórico relevante.

A farmácia parceira apenas deve aceder aos dados dos utilizadores que lhe estejam associados.

12. Médicos e outros profissionais de saúde

Mediante autorização ou fundamento adequado, a FarmAssist pode comunicar com médicos ou outros profissionais de saúde para esclarecimento de dúvidas, pedidos de renovação, confirmação de alterações terapêuticas ou partilha de informação relevante para a segurança e continuidade do acompanhamento.

A FarmAssist não altera prescrições médicas por iniciativa própria.

13. Pagamentos e faturação

O utilizador, cuidador ou responsável pelo pagamento compromete-se a pagar os valores associados ao plano ou serviço contratado.

Os preços, periodicidade e condições de pagamento são os indicados no momento da contratação ou em proposta específica.

A falta de pagamento pode determinar a suspensão ou cessação do serviço, após aviso prévio, sem prejuízo da obrigação de pagamento de valores vencidos.

As faturas serão emitidas de acordo com os dados fornecidos pelo responsável pelo pagamento.

14. Cancelamento, suspensão e alteração do serviço

O utilizador ou responsável autorizado pode solicitar o cancelamento ou alteração do serviço, nos termos contratados.

A FarmAssist pode suspender ou recusar a ativação do serviço quando falte informação essencial, não seja possível confirmar a legitimidade de quem fez o registo, existam dúvidas relevantes sobre a segurança clínica, não exista farmácia parceira disponível, não seja possível validar a terapêutica, existam pagamentos em atraso ou haja utilização abusiva ou indevida da plataforma.

A cessação do serviço não impede a conservação de dados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos ou demonstração da prestação do serviço.

15. Disponibilidade da plataforma

A FarmAssist procurará assegurar a disponibilidade, segurança e funcionamento adequado da plataforma.

No entanto, a plataforma pode estar temporariamente indisponível por razões de manutenção, atualização, falhas técnicas, motivos de segurança ou causas externas.

A FarmAssist não garante que a plataforma esteja disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros.

16. Segurança e uso correto da plataforma

O utilizador compromete-se a não aceder a dados de terceiros sem autorização, tentar contornar mecanismos de segurança, introduzir informação falsa ou enganosa, usar a plataforma para fins ilícitos, partilhar credenciais de acesso ou descarregar, copiar ou divulgar informação sem fundamento legítimo.

A FarmAssist pode suspender acessos quando detete ou suspeite de utilização indevida.

17. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pela FarmAssist encontra-se regulado na Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos.

Ao utilizar a plataforma, o utilizador reconhece que leu e compreendeu a Política de Privacidade.

18. Comunicações

A FarmAssist pode contactar o utilizador, cuidador ou responsável através dos contactos fornecidos, nomeadamente por telefone, email, SMS, plataforma ou outro canal adequado.

As comunicações necessárias à prestação do serviço não são comunicações comerciais.

As comunicações comerciais dependem de consentimento ou outro fundamento legal aplicável e podem ser recusadas ou canceladas a qualquer momento.

19. Responsabilidade

A FarmAssist compromete-se a prestar o serviço com diligência, cuidado e respeito pela segurança do utilizador.

A FarmAssist não é responsável por informação incorreta ou incompleta fornecida pelo utilizador, cuidador, instituição ou terceiro, alterações terapêuticas não comunicadas, incumprimento de indicações médicas pelo utilizador, falhas imputáveis a terceiros, salvo quando legalmente aplicável, indisponibilidade temporária da plataforma ou decisões clínicas tomadas por médicos ou outros profissionais habilitados.

Nada nos presentes Termos limita direitos legais do consumidor ou responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

20. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, conteúdos, textos, imagens, software, bases de dados, design e elementos distintivos da FarmAssist são propriedade da FarmAssist ou de terceiros licenciantes.

O utilizador não pode copiar, modificar, distribuir, explorar comercialmente ou utilizar estes elementos sem autorização prévia.

21. Alterações aos Termos

A FarmAssist pode atualizar os presentes Termos de Serviço para refletir alterações legais, técnicas, operacionais ou comerciais.

A versão atualizada será disponibilizada na plataforma.

Quando as alterações sejam relevantes, a FarmAssist poderá comunicar aos utilizadores através dos meios adequados.

22. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos são regulados pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios aplicáveis ou aos tribunais competentes, nos termos da lei.

23. Contactos

• Email: info@farmassist.pt
• Telefone: 911737070
• Morada: CXP 254-Z, Bias do Sul-Atalaia, Arte Nova, Fuseta 8700 064 Olhão